CCJ aprova subdivisão de projeto do Executivo que trata do Processo Administrativo Fiscal

 Em reunião extraordinária realizada no início da tarde desta quarta-feira (24) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o parecer do relator do projeto de lei  419/2016, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), desmembrando o texto original do Poder Executivo que trata do Processo Administrativo Fiscal e do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais em seis novas propostas, agrupando os temas por afinidade de conteúdo ou conexão. A matéria teve seis votos favoráveis e dois contrários.

O deputado Péricles de Mello (PT), que havia pedido vista do relatório do líder do Governo na véspera, durante a reunião ordinária da comissão, apresentou um voto em separado, fatiando ainda mais a proposta: ele sugeriu a divisão da matéria em 14 projetos, sob o argumento de que o texto abordava uma gama muito ampla de assuntos que deveriam ter, cada qual, uma legislação específica. Mas seu argumento só conseguiu sensibilizar o deputado Pastor Edson Praczyk (PRB). Os demais membros da comissão votaram com Romanelli. A matéria seguiu para a Diretoria Legislativa da Casa, para receber nova autuação, voltando depois à análise da CCJ.

Os novos projetos – De acordo com a nova disposição, um dos projetos tratará do processo administrativo fiscal e do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, definindo composição e competências. Um outro projeto vai abordar a criação das taxas de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos hídricos e de recursos minerais. A autorização para o Poder Executivo aumentar, integralizar e subscrever o capital social das empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como para alienar suas ações, ficarão contidas em outro texto, que ainda disporá sobre a dispensa de autorização legislativa para a alienação de imóveis dessas empresas; a celebração de convênios com órgãos e entidades da administração estadual por parte da Companhia Paranaense de Securitização (PRSEC); a celebração de termo aditivo com a COPEL, relativo aos saldos remanescentes da Conta de Resultados a Compensa; autorização para o Estado parcelar débitos vencidos e não pagos junto à SANEPAR; e para o Poder Executivo contratar operação de crédito até o montante de R$ 150 milhões junto ao Banco do Brasil, para financiar parcialmente a execução do Programa Rotas do Desenvolvimento.

A base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada será tratada em outro texto, que contemplará também o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos –ITCMD; a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, definindo R$ 35 mil como valor mínimo para execução fiscal dos créditos relacionados ao ICMS; e a isenção de custas e taxas cobradas pelo Tribunal de Justiça para o Estado e suas autarquias, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Um quinto projeto será destinado aos dispositivos referentes à prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná –COHAPAR. Finalmente, os dispositivos referentes a redução de taxas do DETRAN, e a dispensa do pagamento dos créditos tributários do IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, serão reunidos em um sexto projeto de lei.

Todos eles deverão ser encaminhados à CCJ, com a expectativa de serem analisados já na próxima sessão ordinária, marcada para a próxima segunda-feira (29), às 13h30, no Auditório Legislativo da Alep.

Fonte: Assessoria de Imprensa Alep.

Fotos: Pedro de Oliveira - Alep. 

31/12/1969 21:33
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