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CCJ aprova onze emendas ao projeto de ajuste fiscal

Em sessão extraordinária realizada no início da tarde desta segunda-feira (27) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou onze das 19 emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei nº 212/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, do Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos – PPD e da Cessão de Direitos Creditórios. As emendas começaram a ser votadas na sessão extraordinária da última quinta-feira (23), mas o processo foi adiado na ocasião para atender pedido de vista do deputado Péricles de Mello (PT).Na sessão desta segunda o parlamentar apresentou um voto em separado, rejeitando as emendas números 2, 7, 8, 9 e 15. Mas ele não obteve o apoio de seus pares para seu parecer. Duas outras proposições do Executivo, tratando de alienação de bens imóveis através da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná, também foram aprovadas, bem como o projeto de lei nº 200/2015, da deputada Claudia Pereira (PSC), tornando obrigatórios aos hospitais públicos e privados o registro e a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência.Adiados – Treze proposições tiveram a votação adiada por solicitação do relator ou por pedidos de vista, entre elas o projeto de lei nº 141/2015, do deputado Rasca Rodrigues (PV), proibindo a produção e a comercialização de Foie Gras (fígado de ganso); o projeto de lei nº 162/2015, do deputado Tercílio Turini (PPS), dispondo sobre a responsabilidade da empresa fornecedora de energia elétrica realizar a extensão da rede para atendimento ao consumidor; e o projeto de lei nº 56/2015, do deputado Ratinho Júnior (PSC), regulamentando o parágrafo único do artigo 49 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.Duas proposições foram rejeitadas: o projeto de lei nº 151/2015, do deputado Alexandre Guimarães (PSC), obrigando a disponibilidade de gravações telefônicas aos consumidores; e o projeto de lei nº 123/2015, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), instituindo o horário racional para o fechamento de prédios públicos e o apagar de luzes dos respectivos prédios com vistas à economia de luz e água. 

Fonte: Assessoria de Imprensa Alep.

27/04/2015
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