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Projeto que trata do regime de trabalho e salários do Tribunal de Contas é aprovado pela CCJ

 A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta tarde (15), em sua 40º reunião ordinária deste ano, o projeto de lei  919/2015, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, dispondo sobre o regime de trabalho e de remuneração dos servidores efetivos daquela Corte, bem como sobre a criação, extinção e transformação de funções e cargos em comissão. Na sessão extraordinária da última segunda-feira (14) o relator da matéria, deputado Fernando Scanavaca (PDT), havia adiado a apresentação de seu parecer até obter maiores informações sobre a proposta, que vai representar um impacto financeiro mensal de R$ 2,1 milhões. Hoje, de posse dessas informações, entre elas a alteração do horário de trabalho do TCE de seis para oito horas diárias, o parlamentar apresentou parecer favorável, aprovado pela comissão.

O projeto de lei nº 905/2015, do Tribunal de Justiça, alterando o Valor de Referência de Custas (VRC) e das tabelas do Regimento de Custas, estabelecidos na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970 e modificações posteriores, teve a votação adiada para atender pedido de vista do deputado Felipe Francischini (SD). O deputado pediu vista também do projeto de lei nº 920/2015, do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 13.740/2002, que estabelece normas para consignações em folhas de pagamentos de militares e de servidores civis, ativos e inativos, além de pensionistas do Estado.

Apesar das ressalvas levantadas pelos deputados Bernardo Carli (PSDB), Pedro Lupion (DEM), Francischini e Scanavaca, foram aprovadas as duas emendas de Plenário ao projeto de lei nº 904/2015, que fixa o efetivo da Polícia Militar em 27.948 militares. Os quatro parlamentares acreditam existir vício de iniciativa na emenda nº 2, que leva a assinatura do deputado Nereu Moura (PMDB) e prevê a criação de uma companhia independente da Policia Militar no município de Laranjeiras do Sul. A emenda nº 1, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), estabelece que o efetivo de 619 militares estaduais criados pela lei será ativado de forma gradativa, a qualquer tempo, por intermédio de decretos do chefe do Poder Executivo, consoante permitir a arrecadação do Estado, a disponibilidade financeira e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Emendas – Foram aprovadas também uma subemenda de Moura ao projeto de lei complementar nº 18/2015, do Executivo, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 131/2010, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de auditor fiscal; do deputado Paulo Litro (PSDB) ao projeto de lei nº 734/2015, autorizando o Executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito; e do deputado Tercílio Turini (PPS) ao projeto de lei nº159/2015, dos deputados Francischini e Marcio Pauliki (PDT), estabelecendo critérios para a liberação de cadáveres no Instituto Médico Legal para sepultamento. Mas a emenda da Comissão de Segurança Pública ao projeto de lei nº 896/2015, oriundo de mensagem governamental, teve a votação adiada para a próxima sessão em função de pedido de vista formulado pelo deputado Pastor Edson Praczyk (PRB). O texto altera dispositivos da Lei nº 5.944/1969, a Lei de Promoções de Oficiais da Polícia Militar do Paraná. 

Por iniciativa da relatora, deputada Claudia Pereira (PSC), foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Segurança Publica e Administração Penitenciária o projeto de lei nº 868/2015, de autoria da deputada Cristina Silvestri (PPS), tratando da implementação de Sistema de Segurança para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com medida protetiva.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 318/2015, de autoria do deputado Claudio Palozi (PSC), definindo piso salarial do farmacêutico no Estado, e o projeto de decreto legislativo nº 2/2015, assinado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), sustando o decreto do Poder Executivo nº 2.095/2015, que fixa o limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor através de precatórios.

Dos três recursos contra parecer contrário da comissão, dois tiveram a votação adiada e um teve provimento negado, o apresentado pelos deputados Marcio Pauliki e Maria Victoria (PP) em defesa do projeto de lei nº335/2015, de autoria de ambos, instituindo mecanismo de inibição da violência contra a mulher por meio da aplicação de multa ao agressor em caso de utilização de serviço público para atendimento à vítima.

A Comissão de Constituição e Justiça volta a se reunir extraordinariamente nesta quarta-feira (16), as 13h30, no Auditório Legislativo da Casa.

Fonte: Assessoria de Imprensa Alep.

Fotos: Dálie Felberg - Alep. 

15/12/2015
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