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CCJ rejeita emendas do PT a projeto que institui a E-Paraná Comunicação

 A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa rejeitou na sessão ordinária realizada no início da tarde desta terça-feira (29) as seis emendas apresentadas pela bancada do PT ao projeto de lei nº 383/2013, de autoria do Poder Executivo, autorizando a instituição da E-Paraná Comunicação. O projeto de lei nº 552/2013, também do Executivo, extinguindo a Secretaria de Estado do Esporte e a Secretaria de Estado do Turismo para dar lugar à Secretaria  do Esporte e do Turismo, ao mesmo tempo em que transforma a Coordenadoria de Controle Interno, não chegou a ser votado na comissão porque o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vistas.

As demais mensagens do governo, tratando de doações de imóveis para municípios, foram aprovadas, assim como as duas proposições do Tribunal de Justiça constantes na pauta. O projeto de lei nº 525/2013 transfere a Comarca de Paraíso do Norte da jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Maringá para a jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste. E o projeto de lei nº 524/2013 transfere o município de Pitangueiras do Foro Regional de Rolândia, Comarca da Região Metropolitana de Londrina, de entrância final, para a Comarca de Astorga, de entrância intermediária.

Veto – Ainda entre as matérias aprovadas pela CCJ estão a proposição de veto aposta pelo governador Beto Richa (PSDB) ao projeto de lei nº 203/2011, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PMDB), Gilberto Ribeiro (PSB) e Tadeu Veneri, alterando o art. 6º da Lei nº 8.246, de 13 de janeiro de 1986; a emenda de Plenário ao projeto de lei complementar  nº 476/2012, do deputado Alexandre Curi, incluindo o município de Uraí na Região Metropolitana de Londrina; o projeto de lei nº 349/2013, de autoria do deputado Wilson Quinteiro  (PSB), obrigando a adoção de pulseiras de identificação em crianças de até 12 anos em eventos públicos realizados em locais abertos; e o projeto de lei nº 441/2013, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), acrescentando o artigo 3-A e incisos na Lei nº 17.598/13, que dispõe sobre o plano de atendimento médico nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados, shows e demais eventos similares.

Entre as proposições que tiveram a votação adiada estão o projeto de lei nº 440/2013, de Gilberto Ribeiro, proibindo o uso de aparelhos eletrônicos em salas de aula para fins não pedagógicos; o projeto de lei nº 413/2013, do deputado Rasca Rodrigues (PV), tratando da indenização de produtores rurais e sobre a proteção de animais silvestres; e o projeto de lei nº 377/2013, de autoria do deputado Paranhos (PSC), eximindo agentes públicos do pagamento de indenizações ao estado ou a terceiros, por dano material causado na condução de viatura pública em decorrência da prestação de serviço público de urgência e emergência aplicada à responsabilidade objetiva do Estado.

Fonte: Assessoria de Imprensa Alep

29/10/2013
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