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CCJ aprova mensagens do Governo em sessão extraordinária

Em reunião extraordinária realizada no início da tarde desta segunda-feira (9) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou quatro mensagens governamentais que tiveram a votação adiada na semana passada em função de pedidos de vista. O projeto de lei nº 666/2013 autoriza a transformação da Minerais do Paraná S/A – Mineropar, em empresa pública sob a denominação de Serviço Geológico do Paraná; o projeto de lei nº 695/2013 disciplina os procedimentos relativos ao repasse de Depósitos Judiciais Tributários ao Estado do Paraná, nos termos da Lei federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.

O projeto de lei nº 694/2013 transforma a Ambiental Paraná Florestas S/A em autarquia sob a denominação de Instituto de Florestas do Paraná, e o projeto de lei nº 693/2013 dispõe sobre a concessão de garantias das obrigações pecuniárias contraídas no âmbito do programa Parcerias Público-Privadas do Paraná – Paraná Parcerias – criado pela Lei estadual nº 17. 046, de 11 de janeiro de 2012. Já as quatro emendas de Plenário ao projeto de lei nº 661/2013, que autoriza a transformação da autarquia administrativa dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA – em empresa pública, sob a mesma denominação, foram rejeitadas.

Tribunal de Justiça – Também adiado para atender pedido de vistas, o projeto de lei nº 670/2013, do Tribunal de Justiça, que reestrutura os quadros de pessoal daquele poder, bem como as carreiras de seus servidores, foi aprovado. O mesmo aconteceu com as subemendas de Plenário ao projeto de lei nº 752/2011, do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), obrigando os postos de combustíveis e outros estabelecimentos a instalarem equipamentos para tratamento e reutilização da água usada na lavagem dos veículos, e ao projeto de lei nº 19/2013, do deputado Bernardo Carli (PSDB), obrigando a identificação dos torcedores nos estádios de futebol.

Utilidade Pública - Além dessas proposições, foram aprovadas outras 14, todas de autoria dos membros da Comissão Especial que está averiguando os títulos de utilidade publica estadual concedidos a partir de 1950. A maior parte delas revoga leis nesse sentido que apresentam algum tipo de irregularidade. O projeto de lei nº 510/2013, por exemplo, assinado pelos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri (PT), Pedro Lupion (DEM) e Cantora Mara Lima (PSDB), revoga a Lei nº 7.750/1983, que concedeu o título de utilidade pública ao Serviço de Obras Sociais de Apucarana. O benefício já havia sido concedido anteriormente pela lei nº 6.990/1983.

Já o projeto de lei nº 572/2013, dos deputados Caíto Quintana, Pedro Lupion e Tercílio Turini (PPS), altera a Lei 5.731/1968, que havia condido o título à Sociedade Civil Carmelita da caridade. Como a entidade foi transformada em Associação Civil Carmelitas da Caridade, houve a necessidade de fazer as adaptações ao novo estatuto social. E o projeto de lei nº 601/2013, dos deputados Caíto Quintana, Tadeu Veneri, Anibelli Neto (PMDB), André Bueno (PDT), Pedro Lupion, Mara Lima e Tercílio Turini, faz as adequações necessárias na Lei nº 14.824/2005, que beneficia a Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais – APAE, com sede em Itambé e foro em Marialva.
A comissão volta a se reunir nesta terça-feira (10), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa.

 Fonte: Assessoria de Imprensa Alep.

 

09/12/2013
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